Execução Penal

O Instituto Brasileiro de Defesa Social atua acompanhando a execução da pena e da medida de segurança, de forma individual e coletiva. Para tanto, judicialmente, adota as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo, inclusive interpondo recursos. Ainda, promove mutirões carcerários e atende as pessoas recolhidas, condenadas e presas provisoriamente, no interior do cárcere, garantindo a observância dos princípios constitucionais, também no âmbito de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs). Fora dos estabelecimentos penais, presta assistência jurídica integral aos sentenciados em liberdade, egressos do sistema prisional e seus familiares. A inspeção rotineira de estabelecimentos penais, com adoção das providências para o adequado funcionamento, inclusive a apuração de responsabilidades, também faz parte do rol de atribuições da instituição no âmbito prisional.

Ações relacionadas

• Formulação de pedidos de remição de pena, unificação, transferência, autorização de visitas, progressão de regime, livramento condicional, prisão domiciliar, comutação e indulto, parcelamento da pena de multa.

• Atuação em PADs instaurados contra pessoas presas, incluindo acompanhamento em audiências nas fases administrativas e judicial;

• Atendimento das pretensões das pessoas encarceradas decorrentes de área diversa da execução penal e do direito penal;

• Fiscalização de unidades penais;

• Participação nos Conselhos das Comunidades.

Documentos para agilizar o atendimento

• Número do processo de execução criminal;

• Para pedidos de visitas: documento comprovador do parentesco com o preso e negativa administrativa da autoridade penitenciária;

• Para pedido de transferência: documento assinado pela pessoa presa manifestando o interesse de ser transferida, o local para onde deseja a transferência e a indicação dos motivos do requerimento.