Quem pode ser atendido pelo IBDSocial?

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O Instituto Brasileiro de Defesa Social  presta orientação às pessoas físicas hipossuficientes financeiramente. É considerada hipossuficiente financeira a pessoa física que comprovar renda familiar mensal, igual ou inferior, a três salários mínimos nacionais, considerando-se os ganhos totais brutos da sua entidade familiar, bem como não ser proprietária, possuidora ou titular de direito sobre bens móveis, imóveis, créditos, recursos financeiros em aplicações, investimentos ou quaisquer direitos economicamente mensuráveis, em montante que ultrapasse a quantia equivalente a 300 salários mínimos nacionais.

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O que pode ser deduzido na aferição da renda familiar?

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Na aferição da renda familiar, deverão ser deduzidos o valor equivalente a 25% do salário mínimo nacional por dependente e o valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional por dependente incapacitado para o trabalho que demande gastos extraordinários. Não serão computados os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais. Na aferição de patrimônio, deverão ser desconsiderados o bem imóvel destinado à moradia ou subsistência e as dívidas e ônus reais incidentes sobre o referido bem imóvel.

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O que é o atendimento individual protetivo?

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Independentemente dos critérios de ordem financeira, o IBDSocial prestará atendimento ao indivíduo inserido em determinado grupo social vulnerável exclusivamente quando a pretensão estiver diretamente associada à situação de vulnerabilidade e as circunstâncias fáticas indicarem a necessidade de proteção dos direitos fundamentais, a preservação da dignidade da pessoa humana e a promoção dos direitos humanos, especialmente nos casos graves e urgentes. Para este atendimento individual protetivo, deverá ser firmada declaração de hipossuficiência organizacional (condição das pessoas ou grupos sociais reconhecidos como vulneráveis, como a criança, o adolescente, o idoso, a pessoa com deficiência, o consumidor, a população LGBT+, os refugiados, as vítimas de violações aos direitos humanos, indivíduos acusados em processo criminal ou privados de liberdade).

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Há atendimento de demandas coletivas?

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Sim. A atuação na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ocorrerá independente de provocação e de expressa autorização individual, desde que o resultado da demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.

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Documentos básicos para todos os atendimentos (original e cópia)

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Para ser atendido no Instituto Brasileiro de Defesa Social é necessário comparecer com os documentos abaixo listados, que são comuns para qualquer tipo de atendimento. Após a triagem e conforme o caso específico de cada pessoa, serão solicitados documentos específicos. Nos demais casos, a orientação será prestada no momento do primeiro atendimento.

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- Certidão de Nascimento ou Casamento (caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação);

- RG ou Carteira Profissional;

- CPF;

- Cópia da última declaração de Imposto de Renda – documento para comprovar a hipossuficiência;

- Comprovante de renda, para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça;

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São documentos hábeis para comprovação de renda, à escolha do assistido:

I - Contracheque; ou

II - Carteira Profissional; ou

III - Declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; e

- Comprovante de residência em seu nome;

São documentos hábeis a comprovação do domicílio, à escolha do assistido:

I - Contas emitidas por concessionários de serviços públicos, datadas de até três meses;

II - Qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até três meses;

III - Declaração da Associação de Moradores, datada de até três meses;

IV - Contrato de aluguel vigente;

V - Declaração, com cópia de identidade do declarante, desde que acompanhada de um dos documentos previstos nas alíneas anteriores exigidos pelo defensor público, que avaliará os casos excepcionais, decidindo sobre a viabilidade do atendimento.

Obs.: Outros documentos não informados na lista acima podem ser solicitados pelo IBDSocial.